MIEIB se posiciona contra a declaração do ministro Paulo Guedes que defende programa de Vouchers na Educação da Primeira Infância
(...)
"O Mieib tem como princípio e defende a expansão da oferta de atendimento nas
redes públicas com equidade e compromisso aos padrões de qualidade na educação
infantil, rejeitando toda e qualquer forma de privatização da educação que represente risco
de precarização da oferta, o que certamente atingirá de forma mais aguda as crianças em
regiões empobrecidas. As desigualdades em suas diferentes dimensões, sejam elas sociais
ou educacionais, se combatem com a implementação de políticas públicas que garantam
o pleno acesso aos direitos sociais via funcionamento das Instituições públicas com
qualidade e, para tanto, não se pode prescindir de financiamento apropriado a cada setor,
de acordo com o previsto nos marcos legais. Ao que parece, não é essa a concepção do
governo atual, que tão somente promove o desmonte das políticas públicas, sobretudo,
das políticas sociais, colocando em risco a democracia.
Portanto, ratificamos nosso posicionamento contrário aos diferentes mecanismos
de privatização e mercantilização que consomem recursos públicos e não beneficiam de
fato a qualidade da oferta de educação infantil, envolvendo as questões do atendimento,
da gestão das Instituições de educação infantil por organizações privadas, dentre outros
mecanismos, que têm como objetivo beneficiar o mercado numa lógica alinhada aos
interesses de grupos empresariais e com intenções objetivas em desresponsabilizar o
Estado em relação à efetivação do direito à educação infantil de todas as crianças
brasileiras, desde que nascem, em Instituições públicas".
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